SOLUÇÕES

Legislação em vigor

Esta página tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto NF-e - Nota Fiscal Eletrônica.

Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários

Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

A fonte de todas as informações publicadas nesta página é o Portal da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/Default.aspx


Legislação - Protocolo ICMS 87/2008 (htm)
Legislação– Convênio ICMS 110 de , de 26 de setembro de 2008 (doc)
Legislação - Ato COTEPE 35/2008 (doc)
Legislação - Ato COTEPE 34/2008 (doc)
Legislação - Ato COTEPE 33/2008 (doc)
Legislação - Ajuste SINIEF 11/2008 (doc)
Legislação - Ato COTEPE 22/2008 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 68/2008 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 25/2008 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 24/2008 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 88/2007 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 85/2007 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 84/2007 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 64/2007 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 62/2007 (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 50/2007 - retificação (htm)
Legislação - Protocolo ICMS 50/2007(html)
Legislação - Ato COTEPE 14/2007 (HTML)
Legislação - Protocolo ICMS 55/2007(html)
Legislação - Ajuste SINIEF 08/2007 (html)
Legislação - Protocolo ICMS 43/2007(html)
Legislação – Protocolo ICMS 30/2007 (doc)
Legislação - Ajuste SINIEF 05/2007 (DOC)
Legislação – Protocolo ICMS 10/2007 (DOC)
Legislação – Consolidação dos Ajustes Sinief 07/05 e 04/06 (PDF)
Legislação - Ato COTEPE 72/2005 (PDF)
Legislação - Ajuste SINIEF 07/2005 (PDF)
Legislação - Protocolo Enat 03/2005 (PDF)