Gestão EmpresarialGestão Estratégica Automação de VendasPrestação de ServiçosFinançasContábilO Protocolo ICMS 42/09 objetiva escalonar a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e de forma que, até o final de 2010, estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
desenvolvam atividade industrial;
desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição;
pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação;
forneçam mercadorias para a Administração Pública.
A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica engloba empresas de todos os tamanhos, incluindo as optantes pelo Simples Nacional.
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