De 5 de julho de 2005.
O Ato Cotepe estabeleceu novo layout Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único, do Ato Cotepe 35, DOU de 13/07/05, disciplinando as normas de geração, armazenagem e envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômicos fiscais e outras informações de interesse do Fisco.
As soluções ATS Informática estão de acordo com o previsto na legislação específica sobre ATO COTEPE.

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